norma nº 321/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee EO FADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Altera a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999 — Lei de Incentivo
às Indústrias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterada a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999,
que dispõe sobre o Incetivo às Indústrias, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o
conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de
matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do
Executivo.
Art. 2º - Às empresas industriais que vierem a se instalar no
Município, serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e
financeiros.
Art. 3º - São considerados incentivos tributários:
Il — isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU):
II — isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação;
II — desconto do ISSQN — Imposto sobre” Serviços de
Qualquer Natureza, de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção:
a) 10a100-30%;
b) 1012150-50%;
c) 151a200-70%;
d) apartir de 201 — 100%.
Art. 4º - Como incentivo especial às micro-empresas, fica o
Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industrias, na forma da lei.
Parágrafo único — Para implementar o Programa de
Incubadoras Industriais, fica o Município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou
locar prédios, promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante
autorização legislativa.
Art. 5º - O tempo de duração dos incentivos constantes do art.
3º será de até 10 (dez) anos, desde que cumpridas as exigências desta lei.
Art. 6º - Nos casos de venda ou transferência de indústria
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações
estabelecidas.
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ESTADO DOBANANA ea o RR
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Art. 7º - Somente se concederá o incentivo dos benefícios
desta lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 8º - Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias que
se instalarem em Santo Antônio da Platina dentro das condições estabelecidas, mesmo
quando o imóvel tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - Nos casos de mudança de local da indústria já
instalada e em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, aquela
gozará dos benefícios previstos nesta lei, observados os requisitos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - Os que se beneficiarem dos incentivos e não
cumprirem com as finalidades desta lei, terão os valores restabelecidos por lançamentos
de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11 - Poderá ainda o Município conceder os seguintes
incentivos, após solicitação do interessado, análise e aprovação da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial:
I — divulgação das empresas e dos produtos fabricados em
Santo Antônio da Platina mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos
e similares;
II — cursos de formação e especialização de mão-de-obra para
as indústrias, diretamente ou mediante convênios;
IH — assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos
projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
IV — acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de
crédito e os órgãos públicos como a COPEL, o IAP, a SANEPAR e outros, visando
solucionar o mais rapidamente possível seus problemas.
Art. 12 - Fica o Município autorizado a participar, em
parceria com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do
Município, mediante autorização legislativa, em cada caso (art. 175 da Lei Orgânica do
Município).
Art. 13 - Fica o Município autorizado a firmar convênios de
cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas
empresas do Município, obedecido o que dispõe o art. 175 da Lei Orgânica do Município.
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= ESTADO DO PARANA RÃ
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Parágrafo único — Os convênios de que trata este artigo,
deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pelo
art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - Fica o executivo autorizado a adquirir imóveis para a
implantação de indústrias a serem implantadas, na forma definida em lei, ou ainda em
áreas apropriadas à implantação de indústrias, obedecida a legislação vigente.
Art. 15 - Os processos de concessão de incentivo às empresas
industriais serão analisados quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por Decreto do
Executivo, com a seguinte composição:
I— cinco representantes do executivo;
II — dois representantes do legislativo;
HI — um representante da ASSISAP — Associação Comercial e
Industrial de Santo Antônio da Platina;
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio:
V — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI — um representante da FANORPI — Faculdade do Norte
Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.
Art. 16 - Concluída a análise, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a Comissão encaminhará um relatório final ao Chefe do Executivo
Municipal, onde expressará seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a
dimensão e localização da área que atenda às necessidades do empreendimento.
Art. 17 - Os imóveis pertencentes ao Município ou aqueles
que vierem a lhes pertencer, para fins de industrialização, poderão ser concedidos ou
doados mediante autorização legislativa, ou colocados à venda em condições especiais,
após parecer da Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº
8.666/93.
Parágrafo único — na alienação por venda, o Município
poderá conceder descontos de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação e
prazo de até 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com 06 (seis) meses de carência,
sem juros, porém corrigidos monetariamente.
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DR S/D OS 040) SS SR AS
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Art. 18 - Constarão obrigatoriamente do contrato de alienação
e concessão dos benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial,
condições de pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento,
além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e benefícios
concedidos pelo Município devidamente corrigidos.
Art. 19 = Caberá à Comissão Especial indicar ao Executivo
Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
A 20 - Os interessados na concessão de uso ou aquisição
por doação de imóveis nas áreas industriais, implantadas pelo Município, deverão
apresentar seus pedidos ao Executivo Municipal, instruídos com os seguintes
documentos:
I— requerimento em formulário próprio;
HW — carta de intenções ou projeto de implantação do
empreendimento;
IH — fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e
posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes ou fotocópia dos
documentos da pessoa física interessada em dar início a novo empreendimento;
IV — Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da
empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
V — Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus
sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por 02 (duas) ou mais
instituições bancárias;
VI — Prova de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento;
VII — Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná
— IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no que se refere a
tratamentos residuais de combate à poluição;
VII — Apresentação do cronograma físico e financeiro de
implantação da indústria;
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei,
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
X — Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Art. 21 - A Comissão Especial poderá solicitar dos
interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis
para a avaliação do empreendimento.
Art. 22 - A Comissão Especial examinará, por ordem
cronológica de entrada, todos os pedidos de doação de imóveis, levando em consideração,
para decidir, os seguintes critérios:
1 — equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
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H — empregos gerados, considerando os números absolutos e
sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
HI — relação entre área construída e área total do terreno;
IV — previsão de arrecadação de tributos, especialmente de
ICMS;
V — previsão de faturamento mensal;
VI — utilização de matéria-prima produzida no local ou na
região, ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
VII — impacto causado ao meio ambiente em decorrência da
implantação da unidade industrial.
Art. 23 - A alienação dos imóveis dependerá sempre de prévia
avaliação, a cargo da Comissão Especial de Avaliação, cujos laudos serão anexados aos
respectivos processos.
Art. 24 - A alienação por venda ou doação com encargos
deverá cumprir todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93.
Art. 25 - Reverterá ao Município, sem direito à indenização
pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação
do projeto, tiver suas instalações ociosas.
Art. 26 - Os imóveis adquiridos nos termos desta lei e em que
não forem realizadas edificações, não poderão ser subdivididos e consequentemente,
alienados para terceiros, obedecidos os limites do art. 27 desta lei.
Art. 27 - Se imóvel não edificado e improdutivo for superior a
40% (quarenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim o desejar,
exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido
alienado.
Art. 28 - Os imóveis vendidos ou doados deverão ser
destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação
das construções, sua venda a terceiros, quando estes aí pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei, ressalvada a hipótese prevista no art. 36.
Art. 29 - Os imóveis vendidos ou doados nas condições desta
lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem avaliação da Comissão
Especial e autorização legislativa, antes de decorridos 08 (oito) anos da data da assinatura
do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art. 30 — A empresa perderá ainda os benefícios desta lei se,
antes de decorridos 10 (dez) anos do início as atividades, ocorrerem ao menos 02 (duas)
situações abaixo descritas:
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ESTADO DIDIPARANA = ss SRS
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titia
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——es ———
I — paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II — reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos
empregados existentes, sem motivo justificado;
HI — violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV — alterar projeto original sem aprovação da Comissão
Especial e do Executivo Municipal.
Art. 31 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das
demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a
empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 32 - Os incentivos previstos nesta lei ficam
condicionados à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se
dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante de prévio
parecer da Comissão Especial.
Parágrafo único — Os incentivos previstos no art. 3º desta lei
deverão ser efetuados na mesma guia de lançamento.
Art. 33 - A fiscalização para controle das condições
estabelecidas nesta lei, será realizada periodicamente pela Secretaria de Desenvolvimento
e Planejamento, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a
apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo único — A violação das condições deverá ser
apurada por processo administrativo, que deverá ser encaminhado ao legislativo para
apreciação e julgamento.
Art. 34 - Nas vendas de imóveis autorizados por esta lei para
a implantação de indústrias, o Município poderá outorgar escritura definitiva
independentemente do pagamento integral do preço da transação, desde que o comprador
emita, em favor do Município, notas promissórias correspondentes às prestações
vincendas, com efeito “pró-soluto”.
Art. 35 - O comprador não poderá alienar ou gravar o imóvel
se não depois de pagar as notas promissórias referidas no art. 34, devendo no instrumento
de alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes.
$ 1º - Não se compreendem na proibição deste artigo a
hipoteca ou outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de
financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam
garantia fidejussória ou entreguem ao Município bens particulares para garantia da dívida
a que alude o art. 34 e da instalação da indústria.
$ 2º - Os bens oferecidos em garantia deverão ser avaliados
pela Comissão Especial de Avaliação para dar atendimento ao disposto no parágrafo
anterior.
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Art. 36 - Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas no
contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida
independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art. 35.
Art. 37 - Os incentivos fiscais previstos no art. 3º desta lei
serão concedidos também às indústrias que vierem a ampliar suas instalações e que não
tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada à atividade
industrial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente obedecida a
proporção da seguinte tabela:
a E pero Período de incentivos (anos)
De 20a 30 Até 02
De 30 a 40 Até 03
De 40 a 50 Até 04
Acima de 50 Até 05
Art. 38 - O Município poderá efetuar as seguintes obras
destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas
necessidades:
I— rede de abastecimento de água e esgoto;
II — rede de distribuição de energia elétrica;
HI — rede telefônica;
IV — sistema de escoamento de águas pluviais;
V — vias de circulação em condições de tráfego permanente;
VI — limpeza e preparação do terreno para a execução de
terraplanagem.
Parágrafo único — Após o parecer da Comissão Especial,
poderá o Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada a título de
incentivo, aos imóveis destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente,
com ou sem intermediação do Município.
Art. 39 - O Executivo poderá, dentro de condições especiais e
observados a conveniência, a oportunidade e o interesse social e econômico, subsidiar até
100% (cem por cento) da infra-estrutura necessária os imóveis destinados à
industrialização.
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Art. 40 - Em caráter excepcional e visando atender empresas
que tenham urgência em se instalar no Município, poderá o Município, a título de
incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o ônus do
aluguel por um período de até 12 (doze) meses, ou construir pavilhões, promover
reformas ou adaptá-los, para implantação de programas que visem à geração de empregos
e a qualificação de mão-de-obra necessária à expansão econômica do Município,
mediante parecer da Comissão Especial e autorização legislativa.
Art. 41 - Ao chefe do poder Executivo fica autorizado a
promover ampla divulgação dos benefícios estendidos por esta lei na mídia estadual e
nacional.”
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de março de 2004.
FLÁVIO LUI MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm