norma nº 323/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 323, de 14 de abril de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas,
baterias e congêneres, quando descarregadas.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os comerciantes de pilhas, pequenas baterias
alcalinas e congêneres ficam, a partir da vigência desta lei, obrigados a aceitar como
depositários, esses produtos quando já descarregados, para seu posterior recolhimento por
seus fabricantes ou revendedores.
Art. 2º - Todo estabelecimento que comercializar esse tipo de
produto, deverá dispor de local próprio contendo recipiente apropriado, tipo urna,
devidamente identificado e sinalizado, para depósito desses produtos pela população,
ficando expressamente proibida a sua posterior destinação como lixo comum.
Art. 3º - Aos fabricantes ou revendedores desses produtos, é
obrigatório o recolhimento daqueles depositados nos estabelecimentos comerciais,
independentemente de sua origem industrial, todas as vezes que forem repor a mercadoria
nesses estabelecimentos, deles se responsabilizando a reciclar ou dar destinação final
adequada, de acordo com a legislação sanitária e de controle de poluição ambiental em
vigor.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
estabelecimento comercial multa equivalente a 30 (trinta) Unidades de Referência do
Município (URM), quando constatada a falta do recipiente exigido no artigo 2º, bem
como em igual importância ao revendedor ou fabricante, fornecedor do estabelecimento,
quando este deixar de efetuar a coleta periódica desses produtos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 14 de abril de 2004.
FLÁVIO fila MAIORKY
Prefeito Municipal
evo - fim