norma nº 326/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: www.saplatina.com.br - e-mail: pmsaplatinaQQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 326, de 22 de abril de 2004
Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de
Compromissos com a empresa Yazaki do Brasil
Lída..-
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
como chicotes elétricos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 22 de abril de 2004.
FLÁVIO chi MAIORKY
Prefeito Municipal
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