norma nº 327/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
lo
Lei nº 327, de 22 de abril de 2004
Altera os Anexos Il e VII, e estabelece novos cargos no Quadro
Geral dos Servidores do Município, de que trata o Anexo V da Lei
Municipal nº 04/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e VIII, referente ao Quadro
Geral dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, constante do $ 1º do art. 24, do
Capítulo V da Organização dos Quadros de Pessoal da Lei nº 04/93, de 04 de fevereiro de 1993,
que institui o Sistema de Carreira no serviço Público do Município, incluindo os seguintes
cargos:
ANEXO II - CLASSE DE CARREIRA NÍVEL MÉDIO
Padrão Número de Referência | Cargo
AaG 24 Oficial Administrativo A
AaG 25 Contabilista
ANEXO V — QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
õ nº de E grupo nº de
denominação jornada E A
cargos ocupacional referência
Oficial Administrativo A 01 40 hs semanais Administrativo 24
Contabilista 01 40 hs semanais Administrativo | 25
ANEXO VIII —- TABELA DE VALORES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nível | Piso Salarial
24 | 1.437,26
25 1.868,43
Art. 2º - Aplica-se ao Anexo VIII de que trata o artigo anterior a
Progressão Horizontal prevista no art. 1º da Lei nº 212, de 18 de novembro de 2002, que altera o
art. 14 da Lei nº 04/93, de 04/02/93.
Art. 3º - Fica alterado o número de Referência do Cargo de Fiscal
de Tributos de 20 (vinte) para 23 (vinte e três) constante do Anexo II — Classe de Carreira Nível
Médio da Lei nº 04/93, de 04/02/93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
22 de abril de 2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-jrf