norma nº 331/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[> ———>——— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 331/2004
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 30.000,00 (trinta mil
reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.003 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.124 AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE
4490.00.00.00 Aplicações Diretas.........si R$. 30.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.003 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236102392.100 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.00.00.00 Aplicações Diretas R$. 30.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22
de abril de 2004,
FLÁVIO LUÍMAIORKY
Prefeito Municipal
jef