norma nº 1413/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 1.413, de 05 de dezembro de 2014
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de
2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2015, na forma do
disposto no Anexo I, subvenções até o limite de R$ 1.440.420,38 (um milhão quatrocentos e quarenta
mil quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), visando à execução de programas em parceria
com as entidades nele relacionadas, no sentido de complementar a consecução de programas e projetos
do Município.
Art. 2.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de dezembro de
2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
itó Municipal