norma nº 338/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ER >> ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 338/2004
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 22.000,00 (vinte e
dois mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.003 — PARQUE DE INDÚSTRIAS
2266103461.126 INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
4490.00.00.00 Aplicações: Diretas; mens mereao resp remm R$. 22.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.003 — PARQUE DE INDUSTRIAS
2266103461.104 INSTALAÇÃO DO PARQUE DE INDUSTRIAS
4490.00.00.0 Aplicações Diretas: .. aus smzsssusconeasncação R$. 22.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13
- de maio de 2004.
FLÁVIO LUIZ)JMAIORKY
Prefeito Municipal
jef