norma nº 340/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), conforme menor avaliação, efetuada pela
comissão nomeada pela Portaria nº 57/04, de 23/03/04, um imóvel urbano localizado na Rua
Artur Celestino da Silva, com área de 1,992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, objeto da matrícula nº 10.120, fls. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade de Luciano Dias de Oliveira Reis e Adriano Dias de Oliveira
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento predial
da Rua Raul Rezende Filho, segue confrontando com Luciano D7ias dos Reis, com o rumo de
19 17 20 NE, com a distância de 200,00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 70 42 40 NW, com a distância de 171,14 m, com a distância de (2).
Daí segue confrontando com o alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 5121
54 SW, com a distância de 71,51 m até o marco (3). Daí segue confrontando com a mesma,
com o rumo de 60 47 32 SW, com a distância de 72,25 m até o marco (4). Daí segue
confrontando com a mesma, com o rumo de 52 33 55 SW, com a distância de 35,02 m até o
marco (5). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 48 11 07 SW, com a
distância de 35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
47 38 04 SW, com a distância de 28,44 m até o marco (7). Daí segue confrontando com o
Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho, como rumo de 70 42 40 SE, com a
distância de 306.67 m até o marco (0), onde teve início os levantamentos.”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock,
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido terá por finalidade a
construção de barracão para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda. neste Município,
terreno este indicado pela referida empresa, por atender as exigências do empreendimento.
Art. 3º - Fica autorizado a efetivação do pagamento no limite
mínimo das avaliações, levadas a efeito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), por
acordo entre as partes na forma de permuta nos seguintes moldes:
I- O Município fará o pagamento do imóvel adquirido através
de prestação de serviços topográficos, abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária
com empedramento de ruas, abertura de valas e assentamento de tubos, manilhas para rede de
água e esgoto, correndo a suas expensas o emprego de equipamentos, materiais e
combustíveis, nos valores das tabelas contidas no item II deste artigo, bem como as despesas
de custas oficiais relativas à documentação necessária para aprovação de loteamento que os
proprietários estão propondo na área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do
valor acima citado para aquisição do imóvel;
HW — Todos os serviços prestados terão como preço-base as
tabelas da CODAPAR-SANEPAR e Serviços de topografia no valor já licitado pela Prefeitura
Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SET ADE DO AHANÃO o ad oe
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O — ————
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
HI — O valor atual do terreno, convertido em URM — Unidade de
Referência do Município, equivale hoje a 5.882,35 URM (cinco mil, oitocentos e oitenta e
dois vírgula trinta e cinco Unidades de Referência do Município), para que, em qualquer
tempo, sejam comparadas com as tabelas descritas no item Il deste artigo, vigentes à época.
Art. 4º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá à conta de
dotação própria constante no orçamento do Município.
Art. 5º - Será elaborado Processo de Dispensa de Licitação,
devidamente justificado, visto ser o imóvel a ser adquirido o único que atenderá às condições
de pagamento e finalidades desejadas.
Art. 6º - O compromisso do Município findará ao atingir o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
Art. 7º - O Município fará a infraestrutura no loteamento, exceto
a pavimentação asfáltica.
Art. 8º - O Município isentará o lote de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU — até a sua comercialização.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 28 de maio de 2004.
FLÁVIO LUI TMAIORKY
Prefeito Municipal
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