norma nº 341/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO PARANA: ——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 341, de 28 de maio 2004
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil Reais) o
subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e
noventa Reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico — O Vice-Prefeito optará pelo subsídio deste
cargo ou de Secretário, caso assuma Secretaria Municipal.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 2.948,32 (dois mil, novecentos e
quarenta e oito Reais e trinta e dois centavos) o subsídio mensal dos Secretários
Municipais.
Art. 4º - O reajuste dos subsídios de que tratam os artigos
anteriores será de acordo com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos orçamentários do Executivo Municipal.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, em 28 de maio de 2004.
FLÁVIO Cr = Ra
Prefeito Municipal
sda-flm