norma nº 342/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 342, de 28 de maio 2004
Fixa os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e
noventa Reais) o subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O reajuste do subsídio de que trata o caput
deste artigo será de acordo com o Art. 37, Inciso X. da Constituição Federal.
Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 4º - As faltas não justificadas serão devidamente
descontadas em folha de pagamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, em 28 de maio de 2004.
FLÁVIO O RENTE
Prefeito Municipal
sda-flm