norma nº 345/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a se ESTADO DO RAHANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 345/2004
Dispõe sobre subvenções à APMI de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada para o Exercício Financeiro de 2004, subvenção à
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Santo Antônio da Platina, no valor de R$.
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), visando o atendimento ao Hospital Comunitário Santo
Antônio.
Art. 2.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação de
prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e à Câmara
Municipal.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica autorizada a abertura
de crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.001 — ADMINISTRAÇÃO — SMS
1030104282.127 SUBVENÇÃO À A.P.M.I. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3350.00.00.0 Transf. à Instituições Privadas em Fins Lucrativos.............. R$.144.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.001 - ADMINISTRAÇÃO — SMS
1030104282.018 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DISTRITAL SANTO ANTÔNIO
3350.00.01.0 Transf. à Instituições Privadas em Fins Lucrativos.............. R$.144.000,00
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de junho de
2004.
FLÁVIO a + Rr
Prefeito Municipal
jef