norma nº 1414/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.414, de 05 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I — Pavimentação de Vias Urbanas;
II — Aquisição de Escavadeira Hidráulica.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05
de dezembro de 2014.
PEDRO CLARO D£ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1,415, de 05 de dezembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da
Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR AFPR 2014....... R$. 650.000,00
10.013 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações — FR AFPR 2014 R$. 1.050.000,00
R$. 1.700.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Agência de Fomentos do Paraná S.A. 2014... R$. 1.700.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de
dezembro de 2014.
PEDRO CLARO D£ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.413, de 05 de dezembro de 2014
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de
2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2015, na forma do
disposto no Anexo I, subvenções até o limite de R$ 1.440.420,38 (um milhão quatrocentos e quarenta
mil quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), visando à execução de programas em parceria
com as entidades nele relacionadas, no sentido de complementar a consecução de programas e projetos
do Município.
Art. 2.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de dezembro de
2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
itó Municipal
Lei nº. 1.413, de 05 de dezembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534.8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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ANEXO |
INSTITUIÇÃO/PROJETO CONSELHO RECURSO VALOR ANUAL
APAE Platinense
Projeto Construindo Cidadania C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 132.000,00
Serv. Ação Continuada Federal CMAS: Gov. Federal 23.764,08
Asilo São Francisco de Assis
Serviço de Ação Continuada Municipal CMAS. F.M.A.S. 45.000,00
Serviço de Ação Continuada Federal CMAS. Gov. Federal 25.562,40
Associação Promoção Humana
Platinense
Projeto Lixo que não é Lixo CM.A.S. F.M.A.S. 198.357,50
Associação Francisco Pró-Vida
Projeto Apoio ao Alcoolista CM.s. F.M.s. 52.200,00
Associação Metodista Projeto Bóia
Fria
Projeto Nossa Família na Comunidade C.M.D.C.A. F.M.D.C.A. 80.000,00
Casa Criança Recanto Feliz
Apoio Sócio Educativo I C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.MA.S. 80.000,00
Projeto Técnico Social FUNDEB C.M.E. FUNDEB 123.536,40
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Projeto Cultura é Vida C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.MA.S. 240.000,00
Hospital Nossa Senhora da Saúde
Projeto Sobreviver CM.s. F.M.S. 440.000,00
TOTAL
1.440.420,38
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