← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2003 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 LEINº 347/04 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 267/2003. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 267, de 11 de julho de 2003, o que segue: 429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 2 — Adquirir Veículo. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 16 de junho de 2004. FLÁVIO dê: MAIORKY Prefeito Municipal jef