norma nº 350/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 350, de 23 de junho de 2004
Altera os Anexos Te V da Lei Municipal nº 04/93, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Número de Referência do cargo
de Advogado de 19 (dezenove) para 23 (vinte e três), constante do Anexo | —
Classe de Carreira de Nível Superior, da Lei nº 04/93, de 04 de fevereiro de 1993.
ANEXO I — CLASSE DE CARREIRA NÍVEL SUPERIOR |
Padrão Número de Referência Cargo
AaG 23 Advogado
Art. 2º - Ficam alterados o número de cargo de 02 (dois)
para 05 (cinco), constantes do Anexo V — Quadro Geral dos Servidores, da Lei nº
04/93, de 04 de fevereiro de 1993.
ANEXO V — QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
oo nº de á grupo nº de
denominação jornada o
cargos ocupacional referência
Advogado 05 30 hs semanais Técnico Nível 23
Superior
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 23 de junho de 2004.
FLÁVIO ut MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm