norma nº 351/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 351/2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2005, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
“ permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio
orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
e os índices vigentes em agosto de 2004.
$1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
$2.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município;
$ 3º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor,
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
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ESTADO DO PARANÁ
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II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto,
os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária,
IV - Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de
um mesmo projeto ou atividade, sem autorização legislativa;
V — Transpor dotação orçamentárias relativas à pessoal e
encargos de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
1 Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da divida;
IL. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo Il
poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura
em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o início do exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais, e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da
Platina - PREVISSAP, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições dependerá
de autorização legislativa através de leis específica.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandado de sua diretoria.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo, através da
disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de pequenas
despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando a
manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros decorrentes de
convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2004.
2
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NBR ADO DDIRARANÃE=—=—===
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Art. 18 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal
nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
IL as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
IL. entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2004, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de
recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A Lei Orçamentária:
Lcorrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto
a dezembro de 2004;
ILconterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do
INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este
ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 26 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 27 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação
de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
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I — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa
de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da
dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis,
por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
$ 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 28 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou
benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30
de junho de 2004.
LUIZ JANUÁRIO DA COSTA
Prefeito Municipal em Exercício
jef
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO: DO PARANÁ ——— —=—==————————e=—==8
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
o
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
03
03.001
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
os
05.001
06
06.001
06.002
06.003
06.004
06.005
97
07.001
07.002
07.003
07.004
07.005
07.006
os
08.001
08.002
ANEXO I
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Unidade de Controle Interno
SECRETARIA GERAL
Gabinete do Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração
Setor de Vigilância Sanitária
Setor de Vigilância Epidemiológica
Setor de Farmácia
Setor de Laboratório
Centro Social Urbano
Mini Postos de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Administração
Setor de Assistência Social
Setor de Planejamento Familiar
Fundo Municipal de Assistência
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Setor de Recursos Humanos
Setor de Expediente, Comunicações e Serviços Gerais
Setor de Patrimônio
Setor de Compras e Licitações
Setor de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Setor de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DOPARANAI o SOR
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
08.003
08.004
08.005
09
09.001
09.002
09.003
09.004
09.005
09.006
09.007
09.008
09.009
09.010
10
10.001
10.002
10.003
10.004
u
11.001
11.002
11.003
12
12.001
12.002
12.003
13
13.001
Setor de Tesouraria
Departamento de Fiscalização e Tributação
Setor de Cadastro
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Administração
Departamento de Planejamento
Setor de Serviços e Obras Públicas
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Frota Municipal
Limpeza Pública
Obras e Serviços Urbanos
Praças, Parques e Jardins
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Setor de Educação Infantil
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Biblioteca Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Administração
Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Parque de Indústrias
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
Administração
Setor de Esporte Amador
Setor de Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Administração
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ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Podor Executivo
ANEXO HH
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 — AÇÃO LEGISLATIVA
1. Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal,
Aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária;
Adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos serviços,
Promover o treinamento de recursos humanos,
Adequar o quadro de Servidores às reais necessidades;
Efetuar o pagamento de sessões extraordinárias,
Efetuar o pagamento de sentença judicial.
ENA e O
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promover o treinamento de recursos humanos,
Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos,
Promover a conservação e adequação de prédios públicos do Município;
Adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços;
Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos.
FEZ e ea
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
2. Intensificar a cobrança da dívida ativa e demais tributos municipais;
3. Adquirir equipamentos necessários aos serviços.
032 - CONTROLE INTERNO
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 — DÍVIDA INTERNA
1. Amortizar a dívida fundada.
080 — SEMENTES E MUDAS
1. Produzir de 500.000 mudas de café, visando aumentar o parque cafeeiro do Município.
084 — PASEP
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 — DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Apoiar a bovinocultura de leite, através da implantação do PIA — programa de Inseminação
Artificial.
089 — DESENVOLVIMENTO DA PESCA
1. Apoiar a piscicultura através da produção de peixes;
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ESTADO PARANA = o o
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Palácio do Poder Executivo
2. Desenvolver ações de combate à pesca predatória, em parceria com a Associação dos
Pescadores Conscientes de Santo Antônio da Platina.
103- PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi, em parceria com o Ministério do Meio
Ambiente.
2. Implementar o Projeto Ambiental da Bacia do Ribeirão Boi Pintado;
104 - REFLORESTAMENTO
1. Produzir 105.000 mudas florestais em parceria com o IAP, incentivando o reflorestamento.
111 — EXTENSÃO RURAL
1. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANA.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Incentivar a aquisição de terras através do Banco da Terra; :
2. Apoiar a agroindustrialização em parceria com o Projeto PARANA 12 MESES;
3. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001;
166 —- OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 — DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997,
2. Adquirir equipamentos para o Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina.
185 - CRECHES
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida, através
da manutenção e incremento da Rede Municipal de Creches atendendo a uma demanda de 560
(quinhentas e sessenta) vagas;
2. Adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das creches
municipais;
3. Construir creche no Jardim Bela Vista, com 278,37 m?.
188 — ENSINO REGULAR
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.123
(quatro mil, cento e vinte e três) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. Desenvolver o treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial,
Adquirir equipamentos, móveis e utensílios, bem como equipamentos tecnológicos necessários
às escolas;
4. Promover a conservação e reparo nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
Desenvolver ações de reforço escolar em parceria com o Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente;
6. Repassar às APMSs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino;
7. Adquirir barracão para armazenagem de materiais da educação;
to)
en
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PREANA” ——————-—me
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
8. Construir escola no Conjunto Vitória Régia, com 800,00 m?;
9. Construir escola no Monte das Oliveiras, com 800,00 mº.
190 — EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1. Manter o programa de educação pré-escolar, atendendo a uma demanda de 616 (seiscentas e
dezesseis) vagas.
224 — DESPORTO AMADOR
Incentivar a prática desportiva e recreativa;
Adquirir imóvel para construção de quadra poliesportiva no Jardim do Sol;
Construir quadra poliesportiva no Jardim do Sol, com 770,00 m?;
Cobrir a quadra de esportes da Escola Municipal Branca de Neve.
PLN
239 - TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno de 1.422 (um mil quatrocentos e
vinte e dois) alunos/dia;
2. Adquirir 01 micro-ônibus.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual,
2. Adquirir equipamentos e materiais necessários,
3. Construir 01 sala de aula na Escola Municipal José Eleutério da Silva, com 50,00 ma.
316 - HABITAÇÕES URBANAS
1. Participar de programas de habitação junto a COHAPAR.
2. Participar do Programa Pró Moradia em parceria com a COHAPAR,
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano.
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano;
2. Adquirir 01 veículo para a coleta de lixo;
3. Manter o aterro sanitário;
4, Adquirir 15 containers para a Coleta Seletiva.
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados no Cemitério Municipal.
327 — ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas, praças e avenidas,
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano, em até 2.000 m.
328 - PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a ESTADO DOPADANAO ee EO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
(Eee
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Municipio;
2. Adquirir Imóvel e Infraestrutura para Instalação do Parque Industrial;
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Municipio e na região;
2. Manter o Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município.
427 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município, distribuindo 3.663
(três mil, seiscentos e sessenta e três), refeições/dia;
2. Participar do Programa Bolsa Alimentação;
3. Manter e ampliar o atendimento da Ação de Produção de Alimentos.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1. Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede
Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde;
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes,
Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
Manter e ampliar o atendimento prestado pelos Mini-Postos de Saúde,
Construir mini-posto de saúde no Conjunto Vitória Régia, com 62,91 m?,
Construir mini-posto de saúde na Vila Coelho, com 62,91 m?:
Reformar mini-postos de saúde;
Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
10. Manter a Farmácia Municipal — Centro Social Urbano;
11, Participar do Consórcio Paraná Saúde, visando a aquisição de medicamentos;
12. Manter o Laboratório Municipal — Centro Social Urbano;
13. Participar da implementação e manutenção do Hospital Distrital Santo Antônio, através de
subvenção social;
14. Participar da manutenção do Hospital Nossa Senhora da Saúde, através de subvenção social.
EO)
ED ARA
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. Executar a Programação Paciuada integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Executar ações de vigilância sanitária.
447 —- ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água, com a extensão da rede e
perfurações e ligações em poços artesianos.
448 —- SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias de águas pluviais nos Conjuntos Residenciais Aparecidinho |
et
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
BETARCI DOIPARANA O = acessando A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
449 — SISTEMA DE ESGOTO
1. Promover a construção de rede de esgoto sanitário em diversas localidades em até 2.000,00 m;
2. Participar da construção de 60 módulos sanitários.
458 — DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. Despoluir o Ribeirão Boi Pintado.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Manter e incrementar a assistência à criança e ao adolescente em atendimento à Lei Municipal n.
º 10/91, bem como dos Programas Casa da Acolhida — Casa Lar, Estação Futuro, Estação Verde
— PIÁ e Estação da Juventude.
485 —- ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. Desenvolver ações de assistência ao idoso, através do Programa Estação Vida — Centro Dia;
2. Dar continuidade às ações do BPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada.
487 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1. Promover ações voltadas à família, através dos Programas Benefícios Eventuais, Cidadão em
Trânsito, Estação do Trabalhador e Vila Rural;
2. Desenvolver ações voltadas à geração de emprego, renda e capacitação de recursos humanos
Estação do Ofício, Geração de Emprego/Renda;
3. Contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas do Município.
492 — PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 216, de 22 de novembro de 2002.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar 180 km de estradas vicinais,
2. Construir 02 (duas) pontes na Zona Rural do Município.
575 —- VIAS URBANAS
1. Construir 02 pontes na Zona Urbana;
2. Pavimentar vias urbanas em 40.000,00 m,
3. Recapar malha viária do Município, em 30.000,00 m;
4, Reformar e construir meios-fios e sarjetas, em 5.000,0 m.
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