norma nº 355/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 355/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 150.000,00 (cento e cingiienta
mil reais), visando o atendimento do Pronto Socorro Municipal prestado pelo Hospital Nossa Senhora
da Saúde, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.001 — ADMINISTRAÇÃO — SMS
1030204282.019 APOIO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
3350.00.00.0 Transferências a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos .. R$. 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.001 — ADMINISTRAÇÃO — SMS
1030104281.016 REFORMA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
4400.00.00.00 Aplicações IDIOMAS; csassssristsacasacanes rsesar usas mens omeme R$. 150.000,00
Art. 3.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação de
prestação de contas à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de cada parcela liberada
anteriormente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30 de junho de
2004.
JANU.
Prefeito Municipal em Exercício
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