norma nº 1415/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1,415, de 05 de dezembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da
Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR AFPR 2014....... R$. 650.000,00
10.013 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações — FR AFPR 2014 R$. 1.050.000,00
R$. 1.700.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Agência de Fomentos do Paraná S.A. 2014... R$. 1.700.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de
dezembro de 2014.
PEDRO CLARO D£ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal