norma nº 356/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESIADODO PARANA Ca
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 356, de 30 de junho de 2004
Altera a Lei nº 181, de 15 de maio de 2002, que Dispõe sobre
o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
do Município de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica corrigido no artigo 1º da Lei nº 181, de 15 de
maio de 2002, onde se lê: “Lei nº 9.244, de 24 de dezembro de 1996”, leia-se: “Lei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1966”.
Art. 2º - Fica suprimido o termo “Especialista em
Educação” em todo o corpo da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002.
Art. 3º - Fica extinta a alínea “b” do Inciso I do Art. 7º da
Lei nº 181, de 15 de maio de 2002, que dispõe sobre a ÁREA DE ATUAÇÃO “B” —
Ensino Fundamental de 5º a 8º Séries, bem como o respectivo Anexo I — Quadro de
Pessoal — Parte Permanente, referente à área de atuação B — Ensino Fundamental de 5º
a 8º Série, e as Referências M-II-P, M-HI-P, M-IV-P, M-V-P, M-VI-P e M-VII-P do
Anexo II — Tabela de Vencimentos.
Art. 4º - Ficam os ocupantes de cargo de Professor
portadores de “Licenciatura Curta”, enumerado no item 2 da alínea “a” Inciso I do art.
7º da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002, em efetivo exercício, assegurado o
enquadramento, considerado, a partir da vigência desta Lei, cargo em extinção.
Art. 5º - O caput do artigo 33 da Lei nº 181, de 15 de maio
de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 — Poderá ocorrer remoção ex-offiício. por absoluta
necessidade de serviço, acompanhada de fundamentação que a justifique.”
Art. 6º - Fica suprimido o $ 1º do artigo 42 da Lei nº 181,
de 15 de maio de 2002, passando o $ 2º para Parágrafo único.
Art. 7º - Fica alterado o Inciso IV do artigo 49 da Lei nº
181, de 15 de maio de 2002, e acrescentados o Inciso V e os seguintes parágrafos:
“Art. 49 -...
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IV — 20% (vinte por cento) para os professores que
exercem as suas funções na Zona Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
V — 5% (cinco por cento) após a conclusão de curso de
capacitação promovido pela Prefeitura Municipal, com duração mínima de 180 horas.
8 1º - Sobre as gratificações acima enumeradas, incidirão
contribuições previdenciárias, que serão incorporadas ao provento no ato de
aposentadoria do Professor na proporção de 1/25 avos se do sexo feminino e 1/30 avos
se do sexo masculino.
82º - A incorporação de que trata o caput será aplicada na
mesma proporção aos professores colocados em Regime Diferenciado de Trabalho —
RDT.”
Art. 8º - Fica alterado o artigo 53 da Lei nº 181, de 15 de
maio de 2002. que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 53 — O Professor que exerce suas funções em escolas
da Zona Rural fará jus à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus
vencimentos.”
Art. 9º - Fica alterado o artigo 56 da Lei nº 181, de 15 de
maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 — As faltas dos professores, após o terceiro dia
consecutivo, sem justificativa, serão punidas com suspensão de até 30 (trinta) dias,
cumpridas as formalidades legais e ouvido o Conselho Municipal de Educação.”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de junho de 2004. /
JANUÁRIO DA COSTA
Prefeito Municipal em exercício
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