norma nº 357/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Podor Executivo
LEI Nº 357/2004
Dispõe sobre a extinção do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina —
PREVISSAP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - Os servidores municipais aposentados e os pensionistas
existentes na data de extinção do regime próprio de previdência, passarão a receber seus
benefícios diretamente do Tesouro Municipal, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.717/98.
Art. 3º - Ficam transferidos o ativo e o passivo do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, para o
Patrimônio Público Municipal.
) Art. 4º - Os valores referentes à contribuição dos servidores
municipais, bem como ao referente à contribuição do Município existentes na data da extinção
do regime próprio de previdência, serão transferidos diretamente a uma conta-corrente
específica denominada FUNDO DE RESERVA, a serem utilizadas nos termos da Lei nº
9.796/99 e do Decreto nº 3.112/99.
$ 1º - Os valores referentes às contribuições dos inativos e
pensionistas serão depositados na conta de que trata o caput deste artigo.
g 2º - Os valores devidos pelo Município ao Instituto de
Previdência, na data da extinção do mesmo, serão depositados na conta-corrente de que trata
este artigo, em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais a contar do mês de julho do corrente.
Art. 5º - Fica o Município responsável pela complementação dos
valores dos benefícios excedentes ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, aos servidores do Quadro Efetivo do Município, quando da concessão de
aposentadorias e pensões.
$ 1º — O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores do
quadro inativo, por ocasião do benefício de pensão.
$ 2º - A complementação de que trata o caput deste artigo
compreende também a diferença entre os reajustes salariais concedidos pelo RGPS e aqueles
concedidos pelo Município ao pessoal ativo.
Art. 6º - Os Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da
Platina ficam, obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS,
nos termos do parágrafo único do art. 21 da Portaria Ministerial nº 4.992/99, a partir de 1º de
junho de 2004.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias após a data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADODO)PARANÃE === E A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Parágrafo Único — A regulamentação obedecerá às Leis nºs
9.717/98 e 9.796/99, à Emenda Constitucional nº 20/98, ao Decreto nº 3.112/00 e à Portaria nº
4.992/99 do Ministério da Previdência Social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 216 e 217, de 22 de novembro de 2002, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 30 de junho de 2004.
Prefeito Municipal Em Exercício
jef