norma nº 358/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 358, de 30 de junho de 2004
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Superiore Indústria de
Produtos Alimentícios Ltda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa SUPERIORE
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rodovia BR-153 — Km 42, inscrita no CNPJ sob nº
01.593.523/0001-51, e Inscrição Estadual sob nº 90.120.334-24, uma área de
terras de 6.360,00 m? (seis mil, trezentos e sessenta metros quadrados) da Gleba
Lote E — Jardim Monte Verde, objeto da matrícula nº 12.501, fls. 01 do livro 2
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes
confrontações: “Um terreno de forma retangular medindo de frente para a Rua 1,
40,00 m; pelo lado direito confronta com os Lotes 01 a 13 com a distância de
159,00 m da frente aos fundos. Pelo lado esquerdo confronta com Suc. de José
Eleutério da Silva com a distância de 159,00 m, da frente aos fundos. Nos
fundos confronta com a EFAPI com a distância de 40,00 m.”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João
Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
$ 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
$2º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, respondendo a empresa SUPERIORE INDUSTRIA
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. por todos os encargos Civis,
Administrativos e Tributáveis que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
e instalação da empresa SUPERIORE INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA...
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder o Lei nº 358/04
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. o patrimônio ali edificado será
incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - A empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta
lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 6º - A presente concessão está amparada pelos
artigos 174, 175 e 176 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 21, de 12 de
julho de 1999, que dispõe sobre Incentivo às Indústrias, bem como pela Ata da
Reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 30 de junho de 2003. j
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ÁRIÓ DA COSTA
refeito Municipal em exercício
sda-ljc
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