norma nº 360/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TD ESTADO DO PARANÁ ———>>>>>>>>>>>>>>>—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-
153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro
Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de
Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA. e o
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 23/04/04,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA...
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA., o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo
as Indústrias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>>>>
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.,,
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único —- O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvei ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de 2004.
FLÁVIO Ed MAIORKY
Prefeito Municipal
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