norma nº 362/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ; ———————————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 362/2004
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 267/2003
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 267, de 11 de
julho de 2003, o que segue:
575 — VIAS URBANAS
6. Viabilizar o Programa de Infra-Estrutura de Transporte.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 09 de agosto de
2004
é
FLÁVIO rar
Prefeito Municipal
jef