norma nº 363/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee RADM O EN RDANA: ———————————>—>>—>—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 363/2004
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 112.000,00 (cento e
doze mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 09.008 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.129 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
4490.00.00.00 Aplicações Diretas.................... ERROR 112.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Recursos provenientes da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Dominio Econômico — CIDE........................ ars umeisararaacacisrãs RE 112.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
| ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09
de agosto de 2004
FLÁVIO LU MAIORKY
Prefeito Municipal
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