norma nº 3/2015

DECRETO LEGISLATIVO N° 03, de 18 de fevereiro de 2015
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o 
requerimento n° 74/2015, de 03/02/2015; 
 
 CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 
1424/2015, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e 
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras 
providências; 
 DECRETA: 
 Art. 1° - Fica CONCEDIDO à servidora MARIA JOSÉ DE 
LIMA CAMPOS MELO, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, Carreira GPOPROV, nível 
26, “C”, Regime Estatutário deste Município, o acréscimo de 1,0% (um por cento) referente a 
ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados referente aos cursos 
abaixo relacionado: 
Curso Órgão Data do 
Certificado 
Carga 
Horária 
Controle Interno Teoria e Prática Diferencial Ass &
Cons.Ltda - 
Equiplano Sistemas Ltda 
19/01/2007 07 horas 
Secretaria no Serviço Público IBRAP 27/04/2009 12 horas 
Registro Eletrônico de Ponto e 
Jornada de Trabalho IAC LOPES 16/06/2010 08 horas 
Patrimônio Público IBRAP 24/02/2011 08 horas 
Comissão Parlamentar de Inquérito 
(CPI) ACAMPAR 13/05/2011 12 horas 
SICONV - Elaboração e 
Gerenciamento de Projetos IBAM 02/12/2011 30 horas 
1- Lei das Diretrizes Orçamentárias ACAMPAR 16/05/2012 12 horas 
 
2- Controle Interno e Externo ACAMPAR 14/02/2014 12 horas 
 
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 19 de fevereiro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 
2º Secretário