norma nº 369/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——————————me—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —
Lei nº 369, de 14 de setembro de 2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas
comerciais, educacionais, prestadoras de serviço e
instituições filantrópicas, que se instalem neste
município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder, no que couber, às empresas comerciais, educacionais, prestadoras de
serviço e instituições filantrópicas, que se instalem neste município, incentivos
semelhantes aos concedidos às industrias pela Lei Municipal 321/2004.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, em 14 de setembro de 2004.
FLÁVIO LUIÃ MAIORKY
Prefeito Municipal
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