norma nº 370/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[>>> ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 370, de 14 de setembro de 2004
Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a
conceder o direito real de uso de imóvel à Igreja Evangélica do
Avivamento Bíblico, nos termos da Lei Orgânica do Município
e do Decreto-lei federal nº 271 de 28 de fevereiro de 1967, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder,
dispensada concorrência pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, em
seu art. 14, direito real de uso do imóvel matriculado sob nº 11.144, denominado
Área do Bosque B, com 2.364,35 m”, desta cidade, de propriedade do Município, à
Igreja Evangélica do Avivamento Bíblico.
Art. 2º - O imóvel mencionado será destinado à
implantação de uma creche que atenderá à população local, com capacidade de
atendimento inicial de 50 (cinquenta) crianças.
Parágrafo Unico — As obras de construção da creche e
demais instalações deverão ter início e conclusão nos prazos máximos de seis e
vinte e quatro meses respectivamente.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso do bem
descrito no art. 1º será feita por instrumento público, registrado nos termos da
legislação federal vigente, e publicado, em forma de extrato, na imprensa oficial.
Art. 4º A concessão prevista nesta Lei é intransferível e
terá duração de 15 (quinze) anos, assegurado o direito à renovação, por iguais
períodos, mediante manifestação das partes, salvo na hipótese de a concessionária
descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo
administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 5º Constará, obrigatoriamente, da escritura pública
de concessão de uso, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir as
obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e
inobservância dos prazos estipulados nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>>>>>>
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Art. 6º Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá ao
patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município,
salvo se esta for renovada.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 14 de setembro de 2004.
FLÁVIO LOBÊMADORICY
Prefeito Municipal
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