norma nº 373/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ =
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 373/2004
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de RS. 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.003 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1230604272.130 MERENDA ESCOLAR
3190.00.00.00 Aplicações DITAS «asc usa ess susana e 20.000,00
3390.00.00.00 Aplicações Diretas. ! 210.000,00
bin A à SERA RR RS TA y 230.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.003 - PARQUE DE INDUSTRIAS
2266103461.118 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
4490.00.00.0 Aplicações Diretas canoas essepaeseomrs RS. 230.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05
de novembro de 2004.
FLÁVIO o
Prefeito Municipal
jef