norma nº 1/2015

RESOLUÇÃO N.º 01/2015
Altera o Artigo 1º da Resolução nº 01/2014 que "Institui no âmbito 
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, auxílio 
alimentação, para os servidores ativos conforme especifica". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Vereador Valdir Domingos de Souza, 
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa 
Diretiva.
Art. 1° - O artigo 1º. da Resolução nº. 01/2014 de 27 de 
fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio 
alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, o qual é 
fixado em R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será reajustado 
anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA/IBGE.” 
... 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de março de 
2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice- Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
2º Secretário