norma nº 382/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ===> =".
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—o.
Lei nº 382, de 30 de novembro de 2004
Acrescenta o inciso IV ao art. 13 da Lei Municipal
nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais. ,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescentado o inciso IV ao art. 13 da Lei
Municipal nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais, com a seguinte redação:
“Art. 13...
IH...
TIE ss
IV. o nomeado para cargo em comissão apresentará,
obrigatoriamente, declaração de bens, atualizada, no momento da assunção e dá
exoneração do cargo”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de novembro de 2004.
FLÁVIO Dk MAIORKY
Prefeito Municipal
evo-fim