norma nº 383/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 383, de 30 de novembro de 2004
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal
nº 28/90, autorizado a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e
Territorial Urbano - 2005, para pagamento em cota única, os descontos abaixo
descritos:
1. Pagamento até 10 de janeiro de 2005 — 10% (dez por cento);
2. Pagamento até 10 de fevereiro de 2005 — 7% (sete por cento);
3. Pagamento até 10 de março de 2005 — 4% (quatro por cento).
Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - 2005 poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a primeira
parcela no dia 10 de janeiro de 2005 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único - A parcela mínima não poderá ser
inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2005, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de
Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 36,00 (trinta e seis reais), a partir de 1º de janeiro
de 2005.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de novembro de 2004.
FLÁVIO Lot MAIORKY
Prefeito Municipal