← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/96 - PARA DETERMINAR A ARRECADAÇÃO DE 7% DAS RECEITAS PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ —— >>> Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo Lei nº 384, de 03 de dezembro de 2004 Altera Lei Municipal 05/1996. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 4º da Lei Municipal nº 05, de 06 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação: “a) 7% das receitas efetivamente arrecadadas pelo Município de Santo Antônio da Platina, à título de impostos próprios ou transferidos.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de dezembro de 2004. FLÁVIO roi MAIORKY Prefeito Municipal evo-fim