norma nº 385/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[| [DD —— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
2 — — ——
Lei nº 385, de 03 de dezembro de 2004
Altera a Lei nº 45, de 03 de novembro de 1997 — alterada pela Lei
nº 291 de 23 de outubro de 2003, e revoga a Lei nº 46 de 03 de
novembro de 1997.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o item 07 do inciso | do Art. 2º da Lei 45, de
03 de novembro de 1997 — alterado pela Lei nº 291 de 23 de outubro de 2003 —, o qual passa a ter
a seguinte redação:
07 — Repassar à Conta Especial denominada FUNREBOM 5,62%
(cinco vírgula sessenta e dois por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, à proporção da
arrecadação e mediante a apresentação da prestação de contas da parcela anterior a Câmara e
Prefeitura Municipal”.
Art. 2º - Fica Alterado o art. 3º da Lei nº 45, de 03 de novembro de
1997, o qual passa ter a seguinte redação:
Art. 3º. Com fundamento na competência concorrente estabelecida
no art. 17 I c/c art. 48 da Constituição Estadual, fica estabelecido que o Município irá manter,
com exclusividade, através de Lei, o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR —
FUNREBOM, com a finalidade de prover os recursos financeiros para a estruturação,
reequipamento e manutenção do Elemento de Combate a Incêndio.
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas a e b do Art. 3º da Lei nº 45,
de 03 de novembro de 1997.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 46 de 03 de novembro de 1997.
Art. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
03 de dezembro de 2004.
FLÁVIO LUIY MAIORKY
Prefeito Municipal
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