norma nº 386/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 386, de 09 de dezembro de 2004
Dispõe sobre doação de imóvel ao Tribunal Regional
do Trabalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o LOTE AJ-A, objeto da matrícula nº 15.217 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, com área de 1.496,00 m? (um mil quatrocentos e noventa e seis metros
quadrados), localizado na Praça São Benedito, nesta cidade, ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, para a construção da Vara do Trabalho.
Art. 2º - Conforme o estabelecido na Resolução nº 01/90 —
Lei Orgânica do Município, e Decreto Legislativo nº 01/94, o Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região deverá edificar a Vara do Trabalho no período de 02 (dois)
anos, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá ao
patrimônio da Administração Pública Municipal, se o donatário não lhe der o uso
prometido ou desviar de sua finalidade, que é a construção e instalação da Vara do
Trabalho, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica desafetada a área constante no artigo 1º desta
Lei da destinação originária e convertida para a categoria de bem dominial, a fim de
possibilitar a referida doação e a construção da Vara do Trabalho.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de dezembro de 2004.
FLÁVIO LUFAMAIORKY
Prefeito Municipal
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