norma nº 389/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
0 ESTADO DO PARANÁ ——>>>>>>>|> >>>
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TC —
LEI Nº 389/2004
Altera os Anexos 1 e II da Lei Municipal nº 351/2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 351, de
30 de junho de 2004, na forma dos Anexos I e II integrantes da presente Lei.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 351, de 30 de junho de
2004, o Anexo Il integrante da presente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 20 de dezembro
de 2004.
FLÁVIO ni MAIOKY
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
0 ESTADO DO PARANÁ ——>>>>>>>>>>>>>>———
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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ANEXO I
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Unidade de Controle Interno
SECRETARIA GERAL
Gabinete do Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração
Setor de Vigilância Sanitária
Setor de Vigilância Epidemiológica
Setor de Farmácia
Setor de Laboratório
Centro Social Urbano
Mini Postos de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Administração
Setor de Assistência Social
Setor de Planejamento Familiar
Fundo Municipal de Assistência
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Setor de Recursos Humanos
Setor de Expediente, Comunicações e Serviços Gerais
Setor de Patrimônio
Setor de Compras e Licitações
Setor de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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12.002
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Setor de Contabilidade
Setor de Orçamento e Prestações de Contas
Setor de Tesouraria
Departamento de Fiscalização e Tributação
Setor de Cadastro
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Administração
Departamento de Planejamento
Setor de Serviços e Obras Públicas
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Frota Municipal
Limpeza Pública
Obras e Serviços Urbanos
Praças, Parques e Jardins
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Setor de Educação Infantil
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Biblioteca Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Administração
Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Parque de Indústrias
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
Administração
Setor de Esporte Amador
Setor de Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Administração
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ESTADO DO PARANÁ ————————————————————————
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ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 — AÇÃO LEGISLATIVA
1. Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
Aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária;
Adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos serviços;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Adequar o quadro de Servidores às reais necessidades;
Efetuar o pagamento de sessões extraordinárias;
Efetuar o pagamento de sentença judicial.
Reformar e conservar o Prédio da Câmara Municipal
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PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Promover a conservação e adequação de prédios públicos do Município;
Adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços;
Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos;
Dar cumprimento ao disposto na alínea “b”, parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº
20, de 08 de julho de 1993.
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030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Il. Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
Intensificar a cobrança da dívida ativa e demais tributos municipais;
Adquirir equipamentos necessários aos serviços;
Adquirir veículo de pequeno porte;
Adquirir veículo de médio porte.
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032 - CONTROLE INTERNO
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 — DÍVIDA INTERNA
1. Amortizar a dívida fundada.
080 - SEMENTES E MUDAS
1. Produzir de 500.000 mudas de café, visando aumentar o parque cafeeiro do Município.
084 — PASEP
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Apoiar a bovinocultura de leite, através da implantação do PIA — programa de Inseminação
Artificial.
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089 —- DESENVOLVIMENTO DA PESCA
1. Apoiar a piscicultura através da produção de peixes;
2. Desenvolver ações de combate à pesca predatória, em parceria com a Associação dos
Pescadores Conscientes de Santo Antônio da Platina.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi;
2. Implementar o Projeto Ambiental da Bacia do Ribeirão Boi Pintado;
104 - REFLORESTAMENTO
1. Produzir 105.000 mudas florestais em parceria com o IAP, incentivando o reflorestamento.
111 - EXTENSÃO RURAL
1. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANA.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Incentivar a aquisição de terras através do Banco da Terra;
2. Apoiar a agroindustrialização em parceria com o Projeto PARANÁ 12 MESES;
3. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001;
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 —- DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997;
2. Adquirir equipamentos para o Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina.
185 - CRECHES
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida, através
da manutenção e incremento da Rede Municipal de Creches atendendo a uma demanda de até
600 (seiscentas) vagas;
- Adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das creches
municipais,
3. Construir creche no Jardim Bela Vista, com 300,00 m? - 1º Etapa;
4. Construir creche no Jardim Santa Cruz, com 300,00 m? - 1º Etapa.
5. Manter e Reparar a Rede Municipal de Creches.
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188 —- ENSINO REGULAR
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.300
(quatro mil e trezentas vagas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. Desenvolver o treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
3. Adquirir equipamentos, móveis e utensílios, bem como equipamentos tecnológicos necessários
às escolas;
4. Promover a conservação e reparo nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
5. Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino;
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Adquirir barracão para armazenagem de materiais da educação;
Construir escola no Conjunto Vitória Régia, com 800,00 m? - 1º Etapa;
Construir escola no Monte das Oliveiras, com 800,00 m? - 1º Etapa,
Construir escola no Jardim Bela Vista, com 800,00 m? - 1º Etapa.
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190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1. Manter o programa de educação pré-escolar, atendendo a uma demanda de 620 (seiscentas e
vinte) vagas.
224 — DESPORTO AMADOR
Incentivar a prática desportiva e recreativa;
Adquirir imóvel para construção de quadra poliesportiva no Jardim do Sol;
Construir quadra poliesportiva no Jardim do Sol, com 800,00 m? - 1º Etapa;
Adquirir imóvel para construção de quadra poliesportiva no Jardim Bela Vista;
Construir quadra poliesportiva no Jardim Bela Vista, com 800,00 m? - 1º Etapa;
Adquirir imóvel para construção de quadra poliesportiva no Distrito de Conselheiro Zacarias;
Construir quadra poliesportiva no Distrito de Conselheiro Zacarias, com 800,00 m? - 1º Etapa;
Adquirir imóvel para construção de campo de futebol no Bairro Aparecidinho;
Construir campo de futebol no Bairro Aparecidinho, com 7.000,00 m? — 1º Etapa;
10, Construir banheiros na quadra de esportes do Povoado da Platina, com 56,00 m?,
11. Construir quadra de areia no Povoado da Platina, com 2.100,00 m?;
12. Construir e vestiário no campo de futebol de Conselheiro Zacarias, com 50,00 m?,
13. Cobrir a quadra de esportes da Escola Municipal Branca de Neve, com 800,00 m?.
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239 — TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno de 1.500 (um mil e quinhentos)
alunos/dia;
2. Adquirir 01 micro-ônibus.
3. Colaborar com o Transporte Universitário.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual,
2. Adquirir equipamentos e materiais necessários;
3. Construir 01 sala de aula na Escola Municipal José Eleutério da Silva, com 50,00 m?.
316- HABITAÇÃO E URBANISMO
1. Construir Casas Populares em Convênio c/a COHAPAR;
2. Participar do Programa Habitacional Solidariedade;
3. Participar do Programa Social de Habitação — Casa da Família;
4. Participar do Programa Pró-Moradia;
S. Participar do Programa de Moradias Populares;
6. Participar do Programa Casa Feliz.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano;
2. Elaborar Plano Diretor.
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325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro
urbano;
2. Adquirir 01 veículo para a coleta de lixo;
3. Manter o aterro sanitário;
4. Adquirir 15 containers para a Coleta Seletiva.
326 —- SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados no Cemitério Municipal;
2. Fechar com alambrado ou muro do Cemitério de Conselheiro Zacarias,
3. Construir velório municipal na Vila Ribeiro, com 100,00 m?.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas, praças e avenidas;
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano, em até 2.000 m.
328 —- PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
2. Construir praça no Distrito de Conselheiro Zacarias, com 5.000,00 m?,
346 —- PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município;
2. Adquirir imóvel e infraestrutura para instalação do Parque Industrial;
3. Adquirir imóvel e construir barracão industrial, com até 5.600,00 m?.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região;
2. Manter o Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município.
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município, distribuindo 3.663
(três mil, seiscentos e sessenta e três), refeições/dia;
2. Participar do Programa Bolsa Alimentação;
3. Manter e ampliar o atendimento da Ação de Produção de Alimentos.
428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
I. Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede
Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Unico de Saúde;
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde,
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes,
Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
Manter e ampliar o atendimento prestado pelos Mini-Postos de Saúde,
Construir mini-posto de saúde no Conjunto Vitória Régia, com 62,91 m?,
Construir mini-posto de saúde na Vila Coelho, com 62,91 m?;
Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
Manter a Farmácia Municipal — Centro Social Urbano;
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Palácio do Poder Executivo
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532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar 180 km de estradas vicinais;
2. Construir 02 (duas) pontes na Zona Rural do Município.
575 — VIAS URBANAS
1. Construir 02 pontes na Zona Urbana;
2. Pavimentar vias urbanas;
3. Recapar malha viária do Município;
4. Reformar e construir meios-fios e sarjetas, em 5.000,0 m;
5. Reformular a sinalização urbana.