norma nº 390/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —==— assa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 390/2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2005, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a receita em R$. 26.691.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e um mil
reais)
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
tados TERA eres auncer aereas sra R$. 3.607.000,00
Receita Patrimonial.. R$. 60.000,00
Receita de Serviços..... .R$. 1.026.000,00
Transferências Correntes. . R$. 16.086.000,00
Quitras Receitas Conentés..susecies rmeonssopassiiioa R$. 4,231.000/00:casscas R$. 25.010.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito............. R$. 1.681.000,00............. R$. 1.681.000,00
TOTAL ss csesensseisrasossusiais RS. 26.691.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que
apresentam sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cinta Mia. ssaasssar sons ssasssa sus unas a as Tai araas ara is cases R$. 969.000,00
Il | EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo MIBICIDAL casais sena puta eruss ap À 925.000,00
Seetatiz Gelo esempscess snes rca y 54.000,00
Secretaria Municipal da Saúde 3.469.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura 261.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social... R$. 1.130.000,00
Secretaria Municipal de Administração : 2.452.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda ..................... ! 2.235.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
PIRE ANG O! sagas guess casas sessao saasasunaecaças R$. 4.922.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ... R$. 7.554.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. R$. 1.588.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo ... R$. 735.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 140.000,00
Reserva de Contingência. o.cs suas esmasesascesismanses s 257.000,00.. R$. 25.722.000,00
RR R$. 26.691.000,00
Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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81º - até o limite de 30% (trinta por cento) do total de suas
respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964;
8 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios
firmados com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º
desta Lei:
1 — Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64;
II - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de valores de sub-elementos de Fontes de Recursos diversas de um mesmo
Projeto/Atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º
101/01 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite
de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente
financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, os valores relativos à amortização e encargos;
II — Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras
Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as
normas baixadas pelo Banco Central do Brasil;
HI - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme
disposto no artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício de 2002;
IV — Utilizar o valor de R$. 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), de Reserva de
Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM, do
Fundo Especial de Serviços Sanitários - FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal
de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da
Patrulha Mecanizada Rural Municipal e Fundo Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento
Geral do Município.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de dezembro de 2004.
rLÁvIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal