norma nº 391/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TD ——————— ESTADO DO PARANÁ — >>> >>>
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 391, de 23 de dezembro de 2004
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação,
constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação se
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade
civil.
8 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na
implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
82º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para
Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da Rede Municipal de Ensino, em
articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino,
deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no
Plano Municipal de Educação.
83º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus
integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado
e a sociedade civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano
Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta
Lei.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Legislativo Municipal
aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, à correção de deficiências e distorções.
Art. 4º - O Poder Público Municipal instituirá o Sistema
Municipal de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento de
sua execução.
Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na
divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 23 de dezembro de 2004.
FLÁVIO LO MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm