norma nº 393/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>>>>>>—>>—>—>—>——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 393, de 23 de dezembro de 2004
Acrescenta o inciso V ao art. 13 da Lei Municipal nº
02/93, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V ao art. 13 da Lei
Municipal nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município. das Autarquias e das
Fundações Municiais, com a seguinte redação:
IH...
HI...
EM" pa:
V — para assumir cargo em comissão, o nomeado
apresentará, obrigatoriamente, certidão negativa de inexistência de débito para
com o Município, de pessoa física ou jurídica de que faça parte, fornecida pela
Prefeitura Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 23 de dezembro de 2004.
FLÁVIO LUI MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm