norma nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 23 de março de /2004
Dispõe sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza,
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2001, conforme Resolução nº
73/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo de
Previdência Social dos Servidores Públicos, do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros, referente ao exercício financeiro de 2001, conforme
Acórdão nº 66/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica acatado o Acórdão nº 66/2004, item 1,
relativo a aprovação das contas do Legislativo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2001.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINENTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO
PARANÁ, aos 23 de março de 2004.
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VALDIR DOMINGOS DE Sa
Presidente da Câmara Municipal