norma nº 2/2004

A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
ESTADO DO PARANÁ ue
CNPJ 77.778.744/0001-60
DECRETO-LEGISLATIVO n. 02, de 22 de abril de 2004
Constitui Comissão Processante, para os fins que
especifica e estabelece outras providências:
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais e
considerando a deliberação do Plenário da data de 19 de abril de 2004:
DECRETA:
Ar. 1º - Fica constituída a Comissão Processante, para
os fins especificados neste Decreto-Legislativo e nos moldes das disposições
contidas na Constituição Federal; Constituição Estadual; Decreto-Lei 201/67; Lei
Orgânica deste Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo
Antonio da Platina, para os termos do processo e obedecidos o seguinte:
- a Comissão Processante será constituída dos
seguintes membros:
Presidente: Cícero Barbosa da Silva
Relator: Alécio Merlim
Membro: Osvaldo Sanches Garcia
| — todos os atos da Comissão Processante serão
publicados no Jornal Folha de Londrina;
Il — o processo deverá estar concluído em noventa
dias, contados da data da efetiva notificação do denunciado;
V — a Comissão Processante deverá assegurar ao
denunciado a mais ampla defesa e o contraditório;
V - o Presidente da Comissão Processante, poderá,
indeferir as provas e os requerimentos que se manifestarem protelatórias e
tumultuárias;
VI — as intimações para os atos processuais serão
realizadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para o
denunciado, pessoalmente; para seu procurador, através da publicação no
Órgão Oficial da Comissão e, para as demais pessoas, na forma que dispuser a
legislação pertinente;
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN E
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ESTADO DO PARANÁ Qua
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CNPJ — 77.778.744/0001-66
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Decreto-Legislativo nº 02, de 22 de abril de 2004 — Fls.02
VII — o denunciado e seu procurador, poderão assistir a
todos os atos, diligências, reuniões e audiências, inclusive, perguntar e
reperguntar às testemunhas e requer tudo o que for de direito e no interesse de
sua defesa;
Art. 2º- A Comissão deverá, pela exiguidade do prazo e
considerando as peculiaridades, realizar os trabalhos de forma racional,
diligenciando-se e determinando-se os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para assegurar a sua conclusão no prazo acima definido.
Ar. 3º - A Comissão poderá constituir advogado para
prestar-lhe assessoria jurídica no âmbito administrativo e judicial.
Art. 4º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notifique-se e
dê-se ciência ao denunciado, enviando-lhe cópia.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de abril de 2004.
se
Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Vice-Presidente
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasapíduol.com. br