norma nº 4/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 04, de 28 de dezembro de 2004
Autoriza a realização de contrato entre a Câmara Municipal e
os estabelecimentos de crédito deste município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, autorizada a fimar contrato com o Banco do Brasil S.A., Banco
Bradesco S.A., Banco Itaú S.A., Banco SICREDI, Banco HSBC e Caixa Econômica
Federal, para a obtenção de empréstimo, sob a garantia de consignação na folha de
pagamento dos seus servidores e vereadores.
Parágrafo único. O prazo para o pagamento do empréstimo
não poderá extrapolar o término do mandato do vereador.
Art. 2º. O desconto em folha de pagamento, ressalvados os
obrigatórios, somente será admitido mediante expressa autorização do consignante.
Art. 3º. Ficam expressamente revogadas as Resoluções nºs
02/98 e 01/2002 e as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de
dezembro de 2004.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Camara Municipal
PAULO CESAR AL ARA DA SILVA
1º Secretario
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(duol.com.br