norma nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 22 de junho de 2004
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a ausentar-se do País
e custear parte das despesas com recursos dos cofres do
município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
ausentar-se do País, com destino ao México, em missão oficial, a convite da empresa
Yazaki do Brasil Ltda., no período de 25 de junho a 03 de julho de 2004.
Art. 2º. Fica também o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a custear parte das despesas com recursos dos cofres do município, que
correrão por conta da dotação 02001 -0412200212-002 — 3390000.
Parágrafo único. A empresa Yazaki do Brasil Ltda.
custeará parte das despesas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos
22 de junho de 2004.
Da Ena
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
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e-mail: camarasap(duol.com.br