norma nº 234/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gobinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD — ——
Lei nº 234, de 14 de março de 2003
Altera dispositivos da Lei nº 28/90 de 18 de dezembro
de 1990, Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do artigo 46 da Lei nº
28/90, de 18 de dezembro de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 -...
$ 2º —- A Fazenda Pública Municipal poderá promover,
de ofício, alterações cadastrais, bem como a baixa da inscrição aos cadastros que
se encontrarem desativados pelo período de 3 (três) anos.”
Art. 2.º - Fica alterado o artigo 119 da Lei nº 28/90, de
18 de dezembro de 1990, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 119 — Os dados apresentados na inscrição
deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o
lançamento da referida taxa.
$ 1º - O prazo previsto neste Artigo deverá ser
observado quando se tratar de venda ou transferência de ramo ou de
encerramento da atividade.
82.º — A Fazenda Pública Municipal poderá promover,
de ofício, alterações cadastrais, bem como a baixa da inscrição aos cadastros que
se encontrarem desativados pelo período de 3 (três) anos.
8 3.º - Quando ocorrer mudança de endereço do
Contribuinte, o mesmo deverá requerer a alteração cadastral junto a Fazenda
Publica Municipal antes de iniciar as atividades no endereço novo, bastando
para isto apresentar os seguintes documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ eso
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito Lei nº 234, de 14 de março de 2003
Palácio do Poder Executivo
a - requerimento solicitando a mudança de endereço;
b- quando se tratar de pessoa fisica:
- Cópia do CPF;
- Cópia do RG;
- Outros documentos exigidos por atividades
específicas;
c — quando se tratar de pessoa jurídica:
- Cópia do CNPJ com endereço novo;
- Cópia do Contrato Social ou Contrato de Firma
Individual com endereço novo;
- Cópia da Licença Sanitária;
Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
- Certificado de endereço, expedido pela Fazenda
Pública Municipal;
- Outros documentos exigidos por atividades
específicas.”
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 14 de março de 2003.
FLÁVIO LO MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm