norma nº 235/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ into
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD —— —
Lei nº 235, de 14 de março de 2003
Institui normas administrativas específicas para
inscrição, protesto e ajuizamento da Divida Ativa da
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O crédito da Fazenda Pública Municipal de
natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para
pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da
verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração
administrativa da sua liquidez e certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do
exercício subsegiiente, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
Art. 2º - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para
pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I — Após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois)
meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II — Após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não
sendo quitados nem parcelados, serão objeto de protesto;
III —Após o protesto, não sendo quitados nem parcelados,
serão objeto de execução fiscal.
Art. 3º - Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os
débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos
exercícios subsegiientes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado,
concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública
municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do
prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Parágrafo primeiro - Entende-se por valor consolidado
o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais
ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
Parágrafo segundo - O valor disposto no caput será
determinado através de Decreto, de forma a garantir sua atualização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ==
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
j Lei nº 235, de 14 de março de 2003
Palácio do Poder Executivo
Art. 5º - Nos casos em que as custas do protesto forem
superiores às da ação de execução fiscal, o protesto poderá ser dispensado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 14 de março de 2003.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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