norma nº 238/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 238, de 28 de março de 2003
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação
de interesse social e institui o Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção 1
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, com o objetivo de:
I. Garantir uma habitação adequada, com equidade, em
assentamentos humanos seguros, salubres, habitáveis, sustentáveis e produtivos;
IH. Promover e viabilizar o acesso e as condições de
permanência na habitação, com prioridade para a população de mais baixa renda,
definindo população de baixa renda aquela com rendimento mensal bruto de até 05
salários mínimos do grupo familiar, implementando política de subsídios;
HI. Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 2º - A estruturação, organização e atuação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social deverão ter os seguintes princípios e
diretrizes:
I. Incentivo à aplicação dos instrumentos da Lei nº 10.257,
de 10 de junho de 2001, o Estatuto da Cidade e observação das suas diretrizes, de
modo a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o
acesso à terra urbana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade:
IH. Integração da política de habitação com as demais
políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
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DD ——
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HI. Compatibilidade das políticas habitacionais federal e
estadual;
IV. Democratização, descentralização e transparência dos
procedimentos e processos decisórios, como forma de permitir o acompanhamento de
suas ações pela sociedade:
V. Estímulo às iniciativas da sociedade civil, bem como à
sua participação, na formulação das políticas, na concepção de planos, programas e
projetos, no controle e avaliação das ações públicas, no planejamento e na execução de
empreendimentos que visem a ocupação do solo urbano com moradias para população
de baixa renda:
VI. Prioridade para programas e projetos habitacionais que
contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e
contribuam para a sua inserção na atividade produtiva sustentável:
VII. Incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura, não utilizadas ou subutilizadas, existentes na malha urbana;
VIII. Prioridade na utilização de terrenos de propriedade do
Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IX. Incentivo à implementação dos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia e dos procedimentos de arbitragem nas relações
entre os participantes dos programas e projetos habitacionais;
X. Garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos
recursos do FMHIS.
XI. Compra e venda de lote padrão às famílias com renda
bruta de até 05 salários mínimos;
XII. Construção e destinação por compra e venda de embriões
de casas à família com renda bruta de até 05 salários mínimos para que esta conclua a
edificação e fixe sua moradia;
XIII. Na construção de casa popular à família com renda
familiar bruta de até 05 salários mínimos;
XIV. Concessão de lote padrão à família com renda familiar
bruta de até 05 salários mínimos;
XV. Concessão de uso especial para fins de moradia à família
com renda familiar bruta de até 05 salários mínimos:
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XVI. Privilegiar, fomentar, incentivar, sobretudo, a execução
de moradias pelo sistema auto-gestão.
XVII. O FMHIS encaminhará ao CMHIS minuta de contrato
para cada PROGRAMA e/ou PROJETO que vier a ser celebrado entre o FUNDO e
os beneficiários para que este delibere sobre as cláusulas e condições.
Seção II - Da Composição
Art. 3º - Integrarão o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS:
I. O Conselho Municipal da Assistência Social;
IH. Os conselhos no âmbito dos estados, municípios e do
Distrito Federal, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e
habitacionais;
HI. Os órgãos e as instituições integrantes da administração
pública municipal, direta ou indireta, e as instituições municipais que desempenhem
funções complementares ou afins à habitação:
IV. As fundações, sociedades, sindicatos. associações
comunitárias, cooperativas habitacionais, e quaisquer outras formas privadas que
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares: e
V. Os agentes financeiros que operem no setor habitacional.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social - CMHIS, como órgão central do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, em caráter permanente e deliberativo.
$ 1º - O CMHIS compõe a estrutura regimental da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, que proverá meios técnicos
e administrativos para o seu funcionamento.
Art. 5º - Ao CMHIS compete dar cumprimento às
atribuições, particularmente no que tange à habitação de interesse social, além das
contidas nos seguintes incisos:
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I. Aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e
instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
Il. Acompanhar a implementação da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do FMHIS;
HI. Baixar normas regulamentares relativas ao FMHIS e
dirimir dúvidas quanto à sua aplicação:
IV. Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades. aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento, em
consonância com a legislação federal pertinente;
V. Aprovar parâmetros e critérios de distribuição geográfica
de recursos, considerando, no mínimo, as necessidades habitacionais e o perfil de
renda da população, observado o princípio da sustentabilidade econômico-financeira
dos recursos do FMHIS;
VI. Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos transferidos pelo Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social:
VII. Estabelecer as normas básicas para a concessão de
subsídios;
VIII. Deliberar sobre as normas para registro e controle das
operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
IX. Adotar as providências cabíveis para correção de atos e
fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que
concerne aos recursos do FMHIS:
X. Aprovar as contas do FMHIS; e
XI. Elaborar seu regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social terá a seguinte composição:
I A Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, na pessoa do Secretário Municipal;
II. Dois membros do Poder Público Municipal;
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HI. Dois membros representantes de entidades municipais
dos setores produtivos da área habitacional; e
IV. Dois membros representantes de entidades municipais de
movimentos sociais.
g 1º - Decreto do Executivo constituirá, em caráter
provisório, o primeiro Conselho, com vigência de doze meses, que estabelecerá os
procedimentos para indicação dos órgãos e entidades que terão assento no CMHIS.
respeitada a estrutura de representação dos incisos II, II e IV do caput deste artigo.
8 2º - Na composição e funcionamento do CMHIS será
observado o seguinte:
I. Cada entidade ou órgão se fará representar no CMHIS
por um titular e um suplente;
IH. O mandato dos representantes dos setores mencionados
nos incisos III e IV do caput deste artigo será de três anos, podendo ser renovado uma
única vez por igual período;
CAPÍTULO II
Do Gestor e do Agente Operador
Art. 7º - À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR, na qualidade de Gestor da aplicação do FMHIS, compete:
I. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do FMHIS, observando a
manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro:
IH. Praticar os atos inerentes à gestão da aplicação dos
recursos do FMHIS;
WI. —Expedir os atos normativos relativos à alocação dos
recursos do FMHIS, conforme deliberado pelo CMHIS;
IV. Submeter à apreciação do CMHIS as contas do
FMHIS;
V. Apoiar as instâncias locais na implementação de
programas no âmbito do FMHIS;
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CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 8º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, tem como objetivo destinar recursos para os programas estruturados
que promovam o acesso à família com renda bruta de até 05 salários mínimos o acesso
à moradia.
Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS:
I. Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, conforme deliberado pelo seu Conselho Curador:
Il. Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na
função habitação e na subfunção infra-estrutura urbana e saneamento básico, inclusive
aquelas provenientes de empréstimos externos e internos;
HI. Repasse de recursos do Fundo de Amparo do
Trabalhador — FAT, ressalvadas as vinculações e sem prejuízo dos programas de
Seguro-Desemprego e de Abono Salarial;
IV. Resultados das aplicações financeiras realizadas com
recursos do FMHIS;
V. Recursos provenientes do retorno das operações
realizadas com recursos onerosos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos
legais, quando devidos nas operações:
VI. Recursos originados por herança jacente:
VII. Repasses provenientes da alienação de imóveis do
Município;
VIII. Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas.
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
IX. O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano
Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos
orçamentários na ordem de 5% da receita total do município;
X. Arrecadações de ITBI provenientes dos
empreendimentos viabilizados pelo FMHIS;
XI. Taxas de emolumentos de aprovação de projetos:
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XII. Multas aplicadas com relação ao código de postura e
obras do município;
XIII. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) referente à alíquota aplicada sobre o IPTU progressivo no tempo;
XIV. Lotes de terras urbanas de propriedade do município
cujas destinações são para edificações de moradias de interesse social constantes no
Patrimônio Municipal;
XV. Outros que lhe vierem a ser destinados e;
Parágrafo Unico - Fica o Município autorizado a contratar
os empréstimos necessários à constituição do FMHIS.
CAPÍTULO V
Das Aplicações e Transferências dos Recursos do FMHIS
Art. 10 - As aplicações do FMHIS serão destinadas a
ações que contemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI. Urbanização, regularização fundiária e urbanística de
áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social;
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana
e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;
V. Aquisição de materiais para construção e reforma de
moradia;
VI. Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de interesse
social;
VII. Produção e aquisição de imóveis para locação social,
inclusive sob a forma de arrendamento residencial;
VIII. Pesquisas voltadas ao desenvolvimento E
aperfeiçoamento de tecnologias com vistas à melhoria da qualidade e à redução dos
custos das unidades habitacionais;
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IX. O FMHIS poderá alienar os imóveis que vierem a
integrar os seus recursos, na forma prevista no Art. 09º e itens XIV e XV desta Lei.
X. As alienações serão dispensadas de licitações, conforme
disposto na Resolução nº 34.624/93, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
XI. A venda de lotes feita pelo FMHIS será prioritariamente
aos menos capazes financeiramente, respeitados uma série de critérios relativos à
renda (privilegiando aqueles que ganhem até 3 salários mínimos), propriedade
(aqueles que não possuam bens imóveis), estado civil, número de dependentes. tempo
de residência no município e aqueles que se obrigarem a construir dentro do prazo de 6
meses e outros que venham a ser definidos pelo CMHIS obedecendo, quando for o
caso, as características e critérios do Programa:
XII. Na determinação do preço do lote, o CMHIS encarregar-
se-á de fixá-lo levando em conta o mínimo de 2% sobre o preço de custo de cada lote,
destinado à continuidade do fundo;
XIII. Os loteamentos a serem criados pelo FMHIS podem não
cumprir alguns aspectos da legislação municipal como área mínima e máxima de
quarteirão e exigências quanto à pavimentação, só sendo aprovados com reserva de
“um mínimo de 15% da área dos quarteirões, excluindo o sistema viário”;
XIV. As obras de infra-estrutura dos loteamentos serão
executadas pela administração centralizada do município, diretamente ou através de
suas Autarquias, sem ônus para o FMHIS;
XV. Os custos de investimentos relativos a equipamentos
comunitários serão de inteira responsabilidade dos órgãos públicos, não incidindo nos
preços de venda aos beneficiários finais do fundo;
XVI. Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMHIS.
$ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à
implantação de projetos habitacionais.
82º - A aplicação dos recursos do FMHIS, em áreas
urbanas, deverá submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano
diretor, de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001, ou em legislação
equivalente, para os municípios excluídos dessa obrigação legal.
$ 3º - Respeitadas as normas emanadas do FMHIS, o
CMHIS fixará critérios para priorização de programas, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
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$ 4º - Para execução do disposto no parágrafo anterior,
deverão ser consideradas as necessidades da população, estatísticas provenientes de
dados censitários, suas projeções e outros indicadores sociais, avaliação da capacidade
de pagamento das famílias pelo seu padrão de consumo, as características culturais.
locais e regionais de ocupação e uso do solo e de padrões construtivos. de acordo
metodologia aprovada pelo CMHIS.
85º - As decisões do CMHIS relativas à distribuição e
alocação de recursos transferidos do FMHIS deverão observar condições que garantam
o retorno dos recursos na forma definida.
8 6º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social promoverá ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às
modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda
e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e
previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMHIS.
87º - Os órgãos da administração municipal, centralizada
ou descentralizada, fica autorizada a firmar acordos ou convênios com as entidades
federais e estaduais, buscando sempre a execução da presente Lei.
Art. 11 - O CMHIS deverá promover audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, a cada quatro anos,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no
âmbito do FMHIS.
CAPÍTULO VI
Das Condições de Acesso à Moradia
Art. 12 - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMHIS, de forma articulada entre as três esferas de governo,
garantindo o atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e adotando
políticas de subsídios implementadas com recursos do FMHIS, por meio da concessão
de financiamento habitacional e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência imediata da propriedade.
Parágrafo Único - No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à
moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade, adotando medidas
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou sem
opção de compra.
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Art. 13 - O CMHIS definirá os parâmetros para a
concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da
família.
Art. 14 - O CMHIS, na definição das normas básicas para
a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes:
I Os valores dos benefícios devem guardar relação
inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
IH. A concessão do benefício deve estar condicionada ao
acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais.
com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;
WI. Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
IV. Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para
o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de
pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças
regionais;
V. Concepção do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de
pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do
imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso,
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à
habitação:
VI. Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
Art. 15 - Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio
poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
$ 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem
como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel e a capacidade
financeira do beneficiário;
$ 2º - O subsídio no encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento ou suprir, parcial ou integralmente, o
acréscimo no encargo mensal decorrente da aplicação do índice contratualmente
estabelecido e dos custos operacionais dos financiamentos.
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Art. 16 - Nas modalidades de acesso à moradia referidas
caput deste art.15 desta Lei, o subsídio poderá ser concedido na quitação total e parcial
da retribuição mensal do serviço de moradia, como complementação da renda da
família beneficiária.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 17 - O Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias. a
contar da data de publicação desta lei, para editar decreto constituindo o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social provisório, de acordo com o disposto nos &
1º do art. 6º, desta Lei, que deverá ser instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
após a edição do decreto.
Art. 18 - O Conselho provisório deverá expedir norma
com os procedimentos para a indicação de membros do Conselho definitivo. nos
termos do $ 2º do art. 6º desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua
instalação, encaminhando providências para a instalação do Conselho definitivo no
prazo da sua vigência.
Art. 19 - Os contratos de financiamento firmados com o
adquirente final da moradia própria, bem como as operações efetuadas com base na
presente Lei, com a interferência de entidades públicas que integram o FMHIS,
poderão ser celebrados por instrumento particular, não se aplicando aos mesmos as
disposições do inciso II do art. 134 do Código Civil, atribuindo-se-lhes o caráter de
escritura pública, conforme definido pela LEI 10.257 em seu Art. 48.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de fevereiro de 2003.
SR MAIORK Y
Prefeito Municipal
sda-srs