norma nº 239/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
meg Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 239, de 10 de abril de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de Subsídio à habitação de
Interesse Social — PSH, criado pela Medida Provisória nº
2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156
de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 09 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais
para atendimento aos beneficiários, implementadas por intermédio do Programa PSH
— Programa de Subsídio à Habitação, mediante convênio a ser firmado com a Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
mediante doação ou venda, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público
municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser
beneficiada pelo PSH, bem como oferecer como contrapartida recursos financeiros,
bens e serviços economicamente mensuráveis.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer
frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura mínima necessária
determinada pelas normas operacionais do Programa, de acordo com a realidade do
município.
8 2º - Poderão ser beneficiados pelas ações desenvolvidas
pelo Município para implementação do PSH, moradores da zona rural e terrenos de
áreas localizadas no perímetro rural, inclusive os beneficiários do Programa Banco da
Terra e de outros Programas de Interesse Social, desde que não haja incompatibilidade
de condições entre ambos os programas.
8 3º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão
obedecer à legislação municipal específica para o assunto.
8 4º - Quando o terreno for de propriedade do Poder
Público e compor o valor da operação, fica autorizado ao município transferir o
imóvel definitivamente aos beneficiários, sendo que estes deverão até 30 dias após a
assinatura do contrato de financiamento, apresentar à Caixa Econômica Federal
matrícula atualizada do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ esmas
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
utinita st PRSAdRO Lei nº 239, de 10 de abril de 2003
8 5º - Quando o terreno for de propriedade do Poder
Público e não compor a operação, fica o município autorizado a efetivar com os
adquirentes Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Interesse Público,
sendo que o prazo máximo de Cessão não poderá ser superior ao pactuado pelos
beneficiários com a Caixa Econômica Federal.
$.6º - Finalizando o prazo de Cessão o município deverá
efetivar a transferência definitiva aos beneficiários, sendo obrigatório por parte destes,
apresentação do registro e matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.
8 7º - Os termos e condições do Termo de Cessão poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH,
serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipais de Assistência Social, Planejamento e Desenvolvimento e Fazenda, além
de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados
com área inferior a 28.98 mí (vinte e oito vírgula noventa e oito metros quadrados).
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao Projeto PSH
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção,
condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de
unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do
município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, necessários
para produção das unidades habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários,
mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga em parcelas e prazos
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Os beneficiários do PSH ficarão isentos
do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em
que estiver ocorrendo este ressarcimento, e de ITBI — Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis, no caso de transferência definitiva dos imóveis por parte do Poder
Público aos beneficiários do Programa.
Art. 5º - O Contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa
que compõe o casal, preferencialmente.
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Palácio do Poder Executivo
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no PSH, famílias
residentes no município há pelo menos cinco anos, após a realização de trabalho
social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da
Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário
neste processo.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a nomear
02 (dois) representantes dos funcionários públicos para participar como integrantes de
Comissão de Acompanhamento e Gestão de Obras, juntamente com 02 (dois)
representantes dos moradores, beneficiários do Programa para viabilizar ações para
implementação do Programa nas normas e diretrizes definidas pela Instituição
financeira — Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - Aos funcionários públicos cabe somente
a fiscalização e acompanhamento das obras e serviços, saques e pagamentos de
fornecedores, não podendo movimentar contas e saldos bancários advindos do
programa, essa prerrogativa cabe somente aos beneficiários do Programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se for necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATIN A / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 10 de abril de 2003.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm