norma nº 242/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 242, de 16 de abril de 2003
Altera o Capítulo IV — Certidão Negativa, da Lei
nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, Código
Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Capítulo IV — Certidão
Negativa, da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990 — Código Tributário do
Município, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 232 — A pedido do contribuinte será fornecida
certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 233 — Terá os mesmos efeitos da certidão negativa
a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou
recurso com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva de penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
& 1º — Havendo débitos em aberto, a certidão será
emitida sob o título de “Certidão Positiva de Débitos” ou havendo parcelamento
da Dívida, com a quitação da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva
de Débitos com Efeito de Negativa”.
82º —- A emissão da Certidão Positiva de Débitos será
entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante legal.
$3º — O parcelamento com a confissão da dívida, não
elide a expedição da certidão de que trata este capítulo, que far-se-á sob a
denominação de “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa”.
84º — O não cumprimento do parcelamento da dívida,
por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da
certidão expedida na forma do Parágrafo Anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeit : :
ra tran Lei n 242, de 16 de abril de 2003
85º — Não será expedida a Certidão Positiva de
Débitos com Efeito de Negativa, para fins de transmissão de imóveis, o qual
deverá constar no corpo da certidão: “A referida Certidão não tem validade para
efeitos de transmissão de imóveis”.
Art. 234 — A certidão negativa fornecida não exclui o
direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham
a ser apurados.
Parágrafo único — O prazo de validade da Certidão
Negativa é de 30 (trinta) dias.
Art. 235 — O Município não celebrará contrato ou
aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente
faça prova, por Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito
de Negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal,
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.”
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 16 de abril de 2003.
FLÁVIO LUIX MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm