norma nº 243/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 243, de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre o reajuste das Tabelas de Valores dos
Anexos VIII e X da Lei Municipal nº 04/93, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas, a partir de 1º de abril de 2002,
as Tabelas de Valores constantes dos Anexos VIII e X, da Lei Municipal nº 04/93,
de 04 de fevereiro de 1993, em 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento),
equiparando ao valor total de 15% (quinze por cento) aplicado a partir de 01/04/02,
na tabela de valores, Anexo II da Lei Municipal nº 181/02, de 15/05/02.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se
também:
a) aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do
Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados
constantes da Lei nº 209/02, de 18 de novembro de 2002;
d) aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, de que trata a Lei nº 98/2000, de
15 de setembro de 2000;
e) aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara
Municipal, de que trata a Lei nº 97/2000, de 15 de
setembro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 16 de abril de 2003.
E LAviIO DIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm