norma nº 244/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gobinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 244, de 16 de abril de 2003
Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 27 da Lei nº
181, de 15 de maio de 2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art.
27 da Lei nº 181/02, de 15 de maio de 2002, o qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 27 — No ato da nomeação, o Professor ou o
Especialista em Educação será enquadrado no grau inicial de referência
correspondente ao seu nível de habilitação.
Parágrafo Único — O Professor de Educação Física
será enquadrado nos termos do artigo anterior, sendo-lhe facultado a habilitação
de 2º grau em magistério.”
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 16 de abril de 2003.
FLÁVIO LOTX MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-cam