norma nº 245/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL Nº 245/2003
Dispões sobre a concessão de subvenção social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenção social à Escola de
Formação de Guardas Mirins “Duque de Caxias”, desta cidade, no montante de R$. 16.000,00
(dezesseis mil reais), objetivando o atendimento a crianças e adolescentes em conflito com a lei
Art. 2º - Para ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir ao Orçamento do Município um crédito Adicional Especial até o limite acima
autorizado, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404872- 185 REPASSE FINANCEIRO À GUARDA MIRIM DUQUE DE CAXIAS
3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
LUETALVIOS, aus css mu Garu ce Sa cai asia R$. 16.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.001 - ADMINISTRAÇÃO/SMAS
0812200212-040 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.00.00.00 Outras Despesas CONENTOS;s asas secasiisossiaiss susicacaias RS. 16.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de abril de
2003.
E = MAIORKY
Prefeito Municipal
FLM/cf