norma nº 246/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 246, de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre doação imóvel ao Tribunal Regional
Eleitoral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o LOTE B com área de 1.936,00 m? (um mil, novecentos e trinta e seis
metros quadrados), localizado na Praça São Benedito, nesta cidade, ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Paraná, para construção do Fórum Eleitoral.
Art. 2º - Conforme o estabelecido na Resolução nº
01/90 — Lei Orgânica do e e Decreto Legislativo nº 01/94, o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Paraná deverá edificar o Fórum Eleitoral no
período de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único — A imóvel doado reverterá ao
patrimônio da Administração Pública Municipal, se o donatário não lhe der o
uso prometido ou desviar de sua finalidade, que é a construção do Fórum
Eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica desafetada a área constante no Artigo 1º
desta Lei, da destinação originária e traspassada para a categoria de bem
dominial, para a referida doação e construção do Fórum Eleitoral.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 16 de abril de 2003.
FLÁVIO LO MAIORKY
Prefeito Municipal
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